PDL — Projeto de Decreto Legislativo
22 proposições em 17 sessões.
PDL: Projeto de Decreto Legislativo — sustar ato do Executivo, ratificar tratado internacional, fixar competência exclusiva do Congresso. Sobre a hierarquia normativa.
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- PDL — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775
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- PDL — Susta a Instrução Normativa nº 125
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- PDL — Susta os efeitos da Resolução nº 258
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- PDL — Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e a
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- PDL — Susta
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- PDL — Susta
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- PDL — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia
- PDL — Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas
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- PDL — Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83)
- PDL — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de E
- PDL — Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação
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- PDL — Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos
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- PDL — Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução
- PDL — Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Rela
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- PDL — Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o G
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- PDL — Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China d
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- PDL — Susta o Decreto nº 11.515
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- PDL — Susta o Decreto nº 11.366
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- PDL — Susta
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- PDL — Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467
- PDL — Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467
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- PDL — Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000