Votações do tema “Direitos Humanos e Minorias”
94 proposições classificadas em 74 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 44. Das 94 proposições listadas abaixo, 85 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 9 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.192
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- PL oficial — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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- PL oficial — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
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- PL oficial — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.340
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- PL oficial — Altera a Lei n.º 11.445
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- PL oficial — Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV
- PL oficial — Dispõe sobre a comercialização
- PL oficial — Dispõe sobre o mapeamento
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- PL oficial — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica
- PL oficial — Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
- PL oficial — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
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- PL auto — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Cria a Universidade Federal do Esporte.
- PL oficial — Cria a Universidade Federal Indígena.
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 13.709
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 14.237
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- PL oficial — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
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- PDL oficial — Susta os efeitos da Resolução nº 258
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- PL oficial — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e ad
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- PL oficial — Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
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- MPV oficial — Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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- PL oficial — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 9.074
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- PL oficial — Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empr
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- PL oficial — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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- PL oficial — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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- PL oficial — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor
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- PL oficial — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
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- PL oficial — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
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- PL oficial — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor
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- PL oficial — Altera a Lei nº 9.472
- PL oficial — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital
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- PL oficial — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
- PL oficial — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
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- PL oficial — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 10.741
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069
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- PL auto — Acrescenta art. à Lei nº 9.049
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- PL oficial — Dispõe sobre o cadastro de pedófilos
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº79
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- PL oficial — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital
- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Reserva às pessoas pretas e pardas
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- PL oficial — Reserva às pessoas pretas e pardas
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- PL oficial — Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera
- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Cuidados.
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- PEC oficial — Altera a Emenda Constitucional nº 117
- PL oficial — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5
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- PL oficial — Institui o Estatuto da Vítima.
- PL oficial — Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC
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- PL oficial — Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819
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- PL oficial — Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
- PL oficial — Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres ind
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política
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- PL oficial — Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera
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- PL oficial — Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulhe
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- PL oficial — Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
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- PL oficial — Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de
- PL oficial — Altera a Lei no 9.394
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438
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- PL auto — Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizado
- PL oficial — Altera os artigos 215-A
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- PL auto — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA
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- PL oficial — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
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- PL auto — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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- PL oficial — Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de trat
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- PL oficial — Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
- PL oficial — Altera a Lei nº 11.134
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- PLP auto — Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 4.737
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- PL oficial — Altera a Lei nº 4.737
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- PEC oficial — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
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- PL oficial — Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL oficial — Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741
- PL oficial — Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
- PL oficial — Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.254
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que espec
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.036
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- PL oficial — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512
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- MPV oficial — Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742
- PL auto — Altera a Lei n° 6.001
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- PL auto — Altera a Lei n° 6.001
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- PL auto — Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
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- PL oficial — Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis
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- PRC oficial — Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.340