Votações do tema “Direito Penal e Processual Penal”
48 proposições classificadas em 38 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 43. Das 48 proposições listadas abaixo, 40 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 8 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.137
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- PL oficial — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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- PL oficial — Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL oficial — Altera a Lei nº 11.340
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- PL oficial — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
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- PL oficial — Dispõe sobre a comercialização
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- PL auto — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 3.689
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.850
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- PL oficial — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
- PL auto — Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL auto — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos
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- PL auto — Altera a Lei n° 7.210
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- PL oficial — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 3.689
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 79
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- PL oficial — Altera o Decreto-lei nº 1.001
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- PL oficial — Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689
- PL auto — Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
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- PL oficial — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210
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- PL auto — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826
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- PL auto — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069
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- PL oficial — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848
- PL oficial — Dispõe sobre o cadastro de pedófilos
- PL oficial — Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que esp
- PL oficial — Altera a Lei n. 10.826
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- PL oficial — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL oficial — Institui o Estatuto da Vítima.
- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL oficial — Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres ind
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- PL auto — Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizado
- PL oficial — Altera os artigos 215-A
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- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos
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- PL oficial — Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual
- PL oficial — Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais
- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL oficial — Altera o Art. 41-A
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.340