Votações do tema “Direito e Justiça”
32 proposições classificadas em 26 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 76. Das 32 proposições listadas abaixo, 27 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 5 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PL oficial — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Trib
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- PL oficial — Altera a Lei nº 7.716
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- PLP auto — Altera a Lei Complementar nº 73
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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- PL oficial — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV
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- PL oficial — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos
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- PL oficial — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
- PL oficial — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906
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- PL oficial — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
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- PL oficial — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
- PL oficial — Altera a Lei nº 13.709
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- PEC auto — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao
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- PL oficial — Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita
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- PL oficial — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
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- PL oficial — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
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- PEC oficial — Altera os arts. 14
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- PEC oficial — Altera os arts. 14
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- PL oficial — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
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- PL oficial — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL auto — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL auto — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL oficial — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PDL oficial — Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL oficial — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PL oficial — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906
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- PL auto — Dispõe sobre a composição