Votações do tema “Direito Civil e Processual Civil”
16 proposições classificadas em 16 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 42. Das 16 proposições listadas abaixo, 15 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 1 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.137
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- PL oficial — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária
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- PL oficial — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL auto — Acrescenta art. à Lei nº 9.049
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- PL oficial — Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.935
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.101
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- PL oficial — Altera a Lei nº 10.406
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- PL oficial — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PL oficial — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PEC oficial — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
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- PL oficial — Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078