Por que metodologia importa
Transparência radical é parte da proposta deste projeto. Cada número que aparece em um boletim — taxa de presença, ranking de ausências, percentual da bancada — vem de uma regra explícita aplicada sobre dados públicos da API da Câmara dos Deputados. Esta página descreve cada uma dessas regras.
A base não é opinião editorial: é o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), complementado pela Constituição Federal. Quando dizemos que um deputado “faltou” em um dia, estamos usando o mesmo conceito que a Mesa Diretora da Câmara usa para decidir desconto de subsídio e, em tese, perda de mandato. Não inventamos critérios próprios.
Esta página é citada por cada matéria publicada no blog do Cadeira Vazia. Se você quer auditar um número, ver como classificamos um evento, ou entender o que está fora do escopo — está tudo aqui.
O que conta como ausência
Apenas a ausência em sessão plenária deliberativa entra na conta. É o tipo de sessão que o Art. 70 do RICD define como destinada à discussão e votação de matérias — o trabalho legislativo no sentido estrito.
A escolha não é arbitrária: é a mesma distinção que o próprio Regimento faz. As regras de obrigatoriedade (Art. 240, III) e de desconto de subsídio (Ato da Mesa nº 67/1997) só se aplicam a sessões deliberativas. Outras atividades — comissão, audiência pública, sessão solene comemorativa — têm regras próprias e não geram penalidade de plenário.
Na prática, isso significa que o filtro aplicado aos dados brutos da API da Câmara é simples e auditável: mantemos apenas eventos onde o órgão é exatamente Plenário. Comissões, audiências e atividades administrativas ficam fora desta conta — não porque sejam irrelevantes, mas porque o RICD as trata por outro caminho.
A regra dos 2/3
O Art. 240, inciso III do RICD reproduz a norma do Art. 55, III da Constituição: o deputado perde o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada. Em outras palavras, o piso de presença obrigatória é dois terços das sessões deliberativas do ano.
Em números concretos: se a Câmara realiza 60 sessões plenárias deliberativas em um ano legislativo, o deputado precisa comparecer a pelo menos 40. A partir da 21ª falta, em tese, está configurada a hipótese regimental de perda de mandato.
Na prática, a Mesa Diretora raramente aciona essa regra. Mas o critério existe, é regimental e é o que ancora a noção de “ausência grave” no Cadeira Vazia.
Denominador 513
A Câmara dos Deputados tem 513 cadeiras. Esse é o denominador padrão dos cálculos: quando dizemos “30% da Câmara faltou”, o denominador é 513. Não 513 menos licenciados, não 513 menos vacâncias temporárias — sempre 513.
Por quê: a cadeira existe para ser ocupada. Quando um titular se licencia, um suplente assume e a cadeira passa a contar para esse suplente. Quando uma vacância não é preenchida imediatamente, a cadeira segue vazia — e é exatamente esse o tipo de ausência que o projeto quer tornar visível.
A API da Câmara classifica cada deputado pelo campo condicao. Para o cálculo de presença, consideramos apenas quem está em situação “Exercício” na legislatura atual — o titular efetivamente investido naquele momento (que pode ser o eleito original ou o suplente assumindo a vaga).
Semana vigente
Boletins recortam períodos. O recorte canônico chamado “semana vigente” é definido operacionalmente assim:
- Início: segunda-feira da semana corrente
- Fim: a data alvo do boletim (inclusive)
- Dias úteis apenas, já que a Câmara não tem sessão deliberativa regular em sábado e domingo
Exemplos da definição:
- Boletim emitido em uma quinta-feira (09/04) → semana vigente é de 06/04 a 09/04 (4 dias).
- Boletim emitido em uma segunda-feira (13/04) → semana vigente é apenas o próprio dia 13/04 (1 dia).
- Boletim emitido em uma sexta-feira (10/04) → semana vigente é de 06/04 a 10/04 (5 dias).
Por que esse recorte e não “últimos 7 dias”: “esta semana” tem significado intuitivo para o leitor brasileiro (segunda a sexta de plenário). Janela honesta — de 1 a 5 dias conforme o dia da emissão — reflete o tempo real, não uma janela artificial.
A implementação canônica está em products/boletim/src/boletim/editorial/windows.py (função semana_vigente), e este recorte é referenciado em todo boletim que fala de “esta semana” ou “semana vigente”.
Exemplo numérico
Suponha que, em um ano legislativo, a Câmara realizou 60 sessões plenárias deliberativas. O deputado X compareceu a 35 dessas sessões.
- Taxa de presença: 35 ÷ 60 = 58,3%
- Piso regimental: 2/3 = 66,7%
- Conclusão: o deputado X está abaixo do piso. Em tese, configura-se a hipótese do Art. 240, III do RICD — perda de mandato.
Esse é o exemplo regimental. Na vida real, a Mesa Diretora raramente aciona o dispositivo, e ausências podem ser justificadas a posteriori. Mas o número que o Cadeira Vazia publica é exatamente esse: presença bruta sobre sessões deliberativas elegíveis.
O que NÃO conta
O Cadeira Vazia não trata como falta de plenário:
- Comissões parlamentares. A obrigatoriedade existe (Art. 17, III, b — a Mesa pode declarar perda de lugar em Comissão por falta), mas a regra é própria e a penalidade é a perda do lugar na comissão, não do mandato. Não há equivalente regimental aos 2/3 do plenário.
- Audiências públicas. Não são sessões deliberativas — são reuniões de instrução e debate.
- Sessões solenes ou comemorativas. Mesmo quando o plenário está reunido, sessão solene não é deliberativa (Art. 70). Não conta para o piso de 2/3 nem gera desconto de subsídio.
- Atividades administrativas. Reuniões de liderança, encontros internos, viagens institucionais não-deliberativas.
Tudo isso permanece nos dados de origem (camada silver do pipeline) para análises complementares, mas não entra na conta de presença/ausência do projeto.
Limitações dos dados
A API pública da Câmara dos Deputados não devolve a justificativa de cada ausência individual. Em consequência:
- Não diferenciamos “faltou e justificou” de “faltou e não justificou”. Os dois aparecem como ausência no boletim.
- Não capturamos isenções regimentais por evento. Se um deputado estava em missão oficial autorizada (Art. 235, I) ou licenciado por saúde (Art. 235, II), a API não nos diz — e a ausência aparece no nosso recorte como qualquer outra.
- Boletins eventualmente destacam casos conhecidos publicamente quando há informação confiável (saída de governo, licença anunciada, missão oficial divulgada), mas a regra geral do recorte numérico é literal: ausência registrada é ausência publicada.
Essa limitação é estrutural e está documentada para que cada leitor possa avaliar o número com o contexto adequado. Mais detalhes sobre o projeto e a pesquisa de origem estão em Sobre o Cadeira Vazia.
Citações literais do RICD
Os artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados citados nesta página, na íntegra das partes relevantes:
- Art. 17, III, b — competência da Mesa para “declarar a perda de lugar, por motivo de falta” em Comissão.
- Art. 70 — define sessão deliberativa como aquela destinada à discussão e votação de matérias.
- Art. 235 — lista as licenças que dispensam comparecimento (missão diplomática/cultural, tratamento de saúde, interesse particular até 120 dias, investidura em cargo do Art. 56, I da CF).
- Art. 236 — exige, para licença de saúde, “laudo de inspeção de saúde, firmado por três integrantes do corpo médico da Câmara, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo de seu mandato”.
- Art. 240, III — reproduz o Art. 55, III da Constituição: perda de mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada.
- Art. 3º, § 9º — a relação de deputados investidos no mandato serve para o registro de comparecimento e verificação de quórum.
Norma complementar:
- Ato da Mesa nº 67/1997 — disciplina o desconto automático de subsídio por ausência não justificada a sessão deliberativa.
Linkagem
Veja também:
- Sobre o Cadeira Vazia — quem está por trás do projeto e por que ele existe.
- Arquivo de boletins — todos os boletins já publicados.